O Projeto de Lei 2.159/2021: entre a devastação e a preservação.

Carlos Alberto dos Santos Dutra

 

Deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento Brasileiro estão preocupados com a votação do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021), prevista para as próximas semanas. Os primeiros, temendo a sua aprovação. Os segundos, movidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), confiantes na sua aprovação. 

Para o parlamento Europeu reunido em Estrasburgo, no mês de maio, o projeto aprovado com alterações no Senado, representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira. Eles criticam, em especial, a possibilidade de licenciamento automático para empreendimentos com potencial impacto socioambiental, com base em auto declarações feitas em formulários digitais.

Para o parlamento brasileiro, entretanto, o projeto vai simplificar o conjunto de normas ambientais existentes no país, flexibilizando os procedimentos para licenciamento ambiental. E se mantém confiante na aprovação do projeto que agora retorna à Câmara para nova votação. Na primeira votação, o Projeto de Lei recebeu 54 votos favoráveis e 13 votos contrários. Apenas a bancada do PT encaminhou voto contrário à matéria. 

Mas de que trata mesmo essa modificação na Lei Ambiental? 

Apelidado por entidades ambientalistas como PL da Devastação e Mãe de todas as boiadas, reiteram os europeus que esse mecanismo legal enfraquece garantias legais ao permitir que atividades sejam autorizadas sem análise técnica adequada ou participação de órgãos ambientais, ampliando o risco de danos ao meio ambiente e as comunidades tradicionais. 

Isso sem falar na ameaça que as alterações representam para os povos indígenas e quilombolas, além do risco de aumento no desmatamento e de violação de convenções internacionais que garantem o consentimento livre, prévio e informado dessas populações. O texto também destaca que a eventual aprovação da proposta pode impactar as negociações em curso sobre o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul. 

Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, Fabiano Contarato (PT/ES), o projeto tem vícios de inconstitucionalidade. A regra na preservação ambiental é um direito constitucional. Como está no Artigo 225, todos temos direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quem detém o poder de efetivar essa preservação ambiental é o Estado. E um dos mecanismos dessa preservação é o licenciamento, afirmou o parlamentar, que destacou ainda o perigo de uma guerra ambiental, favorecida por dispositivos nocivos presentes no projeto. 

O que se pode concluir: É muito grave quando se transfere para os municípios a autonomia de estabelecer a tipologia de um empreendimento, se é de baixo, médio ou grande impacto ambiental, porque isso vai ocasionar uma guerra ambiental. É óbvio que aquela pessoa que quer investir vai negociar com o prefeito para fazer a adequação do projeto dele. Então, isso acho que é um dano irreparável, declarou Contarato. 

Já a relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP/MT), ex-ministra de Agricultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), refuta a declaração do petista defendendo o projeto aprovado:  Dizer que a nova lei é um retrocesso é ignorar a realidade dos últimos 20 anos. Nesse período, na ausência da lei clara, o Brasil viveu tragédias ambientais, perdas humanas e degradações severas. Isso sim foi devastador. Deixar tudo como está é o verdadeiro retrocesso. O novo marco do licenciamento englobará todas as atividades e setores produtivos, argumenta. 

Na verdade o PL simplifica as regras de licenciamento para obras de viadutos, pontes, hidrelétricas, barragens e postos de combustíveis. Além disso, dispensa o licenciamento para obras de melhoria, agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte, e restringe a necessidade de consulta prévia apenas a povos indígenas em terras já demarcadas e comunidades quilombolas. 

O PL também transfere para os governos estaduais e municipais o poder de determinar o nível dos possíveis impactos de uma determinada obra. O projeto ainda amplia para empreendimentos de médio impacto a possibilidade de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma modalidade de licenciamento ambiental simplificado, antes possibilitada apenas para empreendimentos de baixo impacto. Esse formato permite ao Estado a licenciar empreendimentos a partir de uma auto declaração do próprio empreendedor, apenas comprometendo-se a cumprir os critérios estabelecidos pela autoridade licenciadora. 

O projeto recebeu 13 emendas, das quais, os relatores do PL acataram cinco. Duas delas foram apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), que altera a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, para que não haja conflito entre entes federativos em caso de licenciamento de áreas em divisas de estados e municípios. Outras emendas buscam simplificar o licenciamento relacionados à segurança energética. 

Como houve modificação no mérito na nova votação do PL, vislumbra-se verdadeira batalha na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares devem enfrentar oposição da reduzida bancada ambientalista em uma Casa legislativa dominada por parlamentares ligados ao ruralismo. 

Assim, o Legislativo está dando um recado de que não é necessário licenciamento ambiental, de que as mineradoras podem se autorregular, se auto licenciar, ignorando desastres que o Brasil presenciou, entre eles o caso de Mariana e Brumadinho. E que estamos vivendo nos dias atuais no Rio Grande do Sul, onde a flexibilização da legislação ambiental naquele Estado resultou em tragédia que promete se repetir a cada ano, caso esse desmonte ambiental seja aprovado. 

Em Nota, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB também fez seu alerta sobre o PL: não podemos ignorar os alertas da ciência, das organizações da sociedade civil, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, bem como da própria Igreja, que há décadas tem denunciado as consequências da exploração desenfreada dos meios ambientes. Sabemos que o planeta pode permanecer sem nós, mas nós não podemos viver sem ele!, fazendo um chamado aos fiéis para que reafirmem seu compromisso com o cuidado da Casa Comum e os direitos das futuras gerações: Não há justiça social sem justiça ambiental. 

Da mesma forma que a euro deputada Anna Cavazzini, vice-presidente da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com o Brasil, defendeu que o projeto não seja levado à votação antes da realização de uma consulta pública ampla, com participação de especialistas e da sociedade civil, urge que a sociedade, da mesma forma, se posicione, através de uma mobilização popular para enfrentar esse desmonte que representa uma péssima mensagem do Brasil ao mundo em pleno ano de COP. 

Brasilândia/MS, 24 de junho de 2025

Dia de São João Batista.

 

Foto: Vinícius Mendonça/Ibama. Evento discute 'PL da Destruição', que pode mudar drasticamente regras de licenciamento ambiental – CartaCapital

Fonte: Nicolau Soares Senado aprova PL da Devastação, que altera licenciamento ambiental e é visto como retrocesso por ambientalistas - Brasil de Fato; 

(3) Mídia NINJA - Um grupo de membros do Parlamento Europeu enviou uma... | Facebook; 

“Um grave retrocesso”: CNBB denuncia a gravidade do Projeto de Lei 2159/2021, que trata do Licenciamento Ambiental | Cimi.