Quem manda em mim: o Público ou o Privado? Uma abordagem pedagógica.

Carlos Alberto dos Santos Dutra

Todo ser humano é, por natureza, um ser político. Essa famosa premissa do filósofo grego Aristóteles nos lembra que é impossível separar o cidadão da vida em sociedade. Quando vivemos em uma comunidade organizada — seja em Brasilândia (MS) ou em qualquer outra cidade do Brasil — nós assumimos papéis diferentes dependendo do lugar onde estamos.

O grande desafio surge quando um cidadão comum decide atravessar a fronteira e assumir um cargo público (como prefeito, vereador, secretário ou servidor concursado ou não). Nesse momento, as regras do jogo mudam drasticamente.

No nosso dia a dia, na esfera da vida particular, nós buscamos a nossa própria satisfação, os nossos sonhos e os interesses pessoais. Para reger essas relações cotidianas, existe o Direito Privado. A regra de ouro aqui é a liberdade total dentro da lei: No Direito Privado, o cidadão comum pode fazer TUDO o que a lei não proíbe.

Um Exemplo Prático: Se você quer abrir uma padaria no seu bairro e não existe nenhuma lei proibindo o comércio ali, você simplesmente abre. Você não precisa de uma autorização legislativa específica dizendo: "Você está autorizado a vender pão". O silêncio da lei significa permissão.

Quando esse mesmo cidadão veste o chapéu de administrador, político ou funcionário do Estado, o cenário se inverte completamente. Ele passa a gerenciar o dinheiro e os interesses de toda a sociedade (o chamado múnus público). Para guiar essa conduta, aplica-se o Direito Público. A regra de ouro aqui é a estrita legalidade: No Direito Público, o agente público SÓ pode fazer aquilo que a lei determina explicitamente.

Um Exemplo Prático: Se um prefeito quer construir uma escola, ele não pode simplesmente contratar a empresa de um amigo e começar a obra. Ele precisa de uma lei orçamentária que destine dinheiro para isso, precisa seguir leis de licitação e agir rigorosamente dentro dos limites legais. Se a lei não diz "como" fazer, ele não pode fazer.

No Comparativo Direto temos, assim, o Jogo das Diferenças: Para facilitar o entendimento, veja como as regras mudam conforme a "cadeira" que você ocupa na sociedade:

Critério	Cidadão Comum (No âmbito Privado)	Servidor Público (no âmbito Público)
Qual é o foco?	Desejos, vontades e carências particulares.	Interesse coletivo e bem-estar social.
Qual é a regra?	Pode fazer tudo, exceto o que a lei proíbe.	Só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.
Margem de escolha	Alta autonomia e liberdade pessoal.	Nula ou restrita aos limites da legislação.
Consequência do erro	Prejuízo pessoal ou punição se violar a lei.	Processos por improbidade, multas e perda do cargo.

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Entende-se, assim o Choque de Realidade vivido sobretudo pelos novos Políticos. Isso porque essa enorme distância entre o público e o privado costuma pegar de surpresa os chamados "neófitos" — os vereadores, secretários e prefeitos de primeira viagem. 

Muitas vezes, movidos por ótimas intenções e querendo aplicar suas habilidades profissionais, eles planejam melhorias para a cidade. No entanto, esbarram na burocracia legal.

Outro exemplo: um caso clássico que acontece nas câmaras municipais: Edil bem-intencionado tem a ideia: "Vou construir um parquinho para as crianças do bairro!", porém, esqueceu de conferir a legislação orçamentária: 

Aprovou a verba na LOA (Lei Orçamentária Anual)? SIM? A obra pode ser realizada. NÃO? "Adeus sonho do parquinho!".  Ou seja, o administrador público não pode gastar um centavo sem previsão legal.

Se o administrador ignorar essa barreira e construir o parquinho sem orçamento aprovado, ele cometerá uma infração administrativa grave, ficando sujeito a punições legais. Isso nos leva a concluir que a Previsão Legal está sempre à Frente. 

Para o enfrentamento desta situação, qualquer pessoa que deseja, administrar o bem público, o aprendizado técnico é indispensável. Cursos preparatórios e estudos de conteúdos programáticos voltados para concursos ou cargos eletivos são essenciais para incutir esses princípios nos servidores, em todos os níveis e hierarquia, antes que os erros aconteçam.

No plano da gestão de uma cidade, a previsão legal e a legislação devem estar sempre no horizonte do administrador, antes mesmo do próprio orçamento e do ato de politicar que o espreita a cada passo. Afinal, no mundo público e da política, a boa intenção sem o amparo da lei é o primeiro passo para uma ilegalidade.

Brasilândia/MS, 23 de maio de 2023. 

Dia da Juventude Constitucionalista. A data homenageia os quatro estudantes MMDC (Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo) mortos em um protesto contra Getúlio Vargas em 1932, um marco que deu origem ao famoso levante da Revolução Constitucionalista.

Foto/Charge: In https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/politicos-confundem-o-publico-e-o-privado-3z9dnqyf8qe3dqogw7db97z9q/