Supressão de vegetação nativa em imóveis rurais agora tem regulamento

CONAMA / Carlos Alberto dos Santos Dutra

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (3 de setembro), durante a 147ª reunião ordinária do Plenário, realizada em Brasília, resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. 

A medida busca padronizar, em nível nacional, os critérios para a emissão do instrumento, além de promover a transparência e a integração de dados ambientais. 

Na avaliação dos conselheiros do Conama, a iniciativa amplia a transparência das informações, reduz a possibilidade de práticas ilegais e reforça a segurança tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. A medida também contribui para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030. 

Foi uma construção coletiva, realizada no âmbito do Conama, com “diferentes seguimentos da sociedade” para reforçar a governança ambiental, a ação climática e a proteção da biodiversidade. 

Segundo a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Em um ambiente não democrático, perderíamos toda essa capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.”  

Com a nova regra, as autorizações passam a ser emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) ou por programas integrados à plataforma, que é gerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). 

Estados e municípios, a partir de agora, deverão disponibilizar essas informações de forma padronizada e acessível. A norma não se aplica às autorizações de exploração florestal e entrará em vigor 180 dias após a publicação. 

A recomendação é a de que os órgãos que compõem o Sisnama ampliem a divulgação e incorporem, em suas atividades, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).  

Na pauta desta reunião o Conama incluiu a aprovação de três moções de apoio. Uma delas defende que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

O texto ressalta que os vetos asseguram salvaguardas essenciais, como a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a proteção de comunidades tradicionais e de todos os biomas, e alerta para os riscos ambientais e sociais de sua derrubada (...). 

A matéria completa se encontra em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima https://share.google/hR7OH4RSowGBjVhJC Publicado em 05/09/2025. Foto: https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DGRdHmcRLKhc&psig=AOvVaw1PnBp48S2XgqAs-33I8h30&ust=1757282185885000&source=images&cd=vfe&opi=89978449&ved=0CBUQjRxqFwoTCMCo8s6QxY8DFQAAAAAdAAAAABAE